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ETAPA I - Proposta Metodológica e Plano de Trabalho
Relatório entregue em 9 de junho de 2020 e revisado e aprovado em 16 de junho de 2020
ETAPA II - Diagnóstico - Análise da Legislação e Leitura Técnica
Relatório entregue em 6 de agosto de 2020 e revisado e aprovado em 10 de setembro de 2020
ETAPA II - Diagnóstico - Leitura Comunitária
Relatório entregue em 17 de dezembro de 2020 e revisado e aprovado em 14 de janeiro de 2021
ETAPA III - Conquiss e Forum
Relatório entregue em 18 de fevereiro de 2021 e revisado e aprovado em 24 de março de 2021
ETAPA IV - Produto final Minuta de Lei
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