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Revisão do Plano  Diretor de Quissamã - RJ

CONSULTA PÚBLICA

AGRADECEMOS a participação dos envolvidos na Consulta Pública, referente à Minuta de Lei do Novo Plano Diretor de Quissamã em Versão Preliminar, no período de 23/07/2021 à 23/08/2021.

É com grande prazer que avançaremos para a etapa da Audiência Pública

AUDIÊNCIA PÚBLICA

Audiência Pública, referente à Minuta de Lei do Novo Plano Diretor de Quissamã em Versão Preliminar, no dia 02/09/2021 das 8:30h às 11:30h

A Audiência acontecerá de forma remota e presencial, sendo presencial para o Grupo Técnico de Trabalho, CONQUISS e COMADES e de forma remota à toda população, com participação por meio das seguintes plataformas:

 

A Consulta Pública e a Audiência Pública buscam aprimorar o conteúdo da Versão Preliminar do Novo Plano Diretor de Quissamã

PARTICIPE!

Definição

Conforme a Constituição Federal (art. 182, § 1o), o Plano Diretor consiste no instrumento básico da política de desenvolvimento e expansão urbana, no qual deverão estar contidos os aspectos físicos, sociais, econômicos e sociais desejados pela coletividade.

 

Na mesma linha caminha o Estatuto da Cidade (art. 4o, III, a), ao definir o Plano Diretor como um instrumento de planejamento municipal, voltado a ordenar o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade e garantir o bem-estar de seus habitantes, explicitando, desse modo, os objetivos básicos da política urbana.

Objetivos

O objetivo fundamental do Plano Diretor é estabelecer como a propriedade cumprirá sua função social, de forma a garantir o acesso a terra urbanizada e regularizada, reconhecer a todos os cidadãos o direito à moradia e aos serviços urbanos.

 

A cidade deve ter por premissa, para que cumpra com as suas funções sociais, propiciar à população o exercício de seus direitos básicos: moradia, transporte público, saneamento básico, saúde, educação, lazer e trabalho.

 

As funções sociais da cidade devem retratar seu desempenho em relação à coletividade e à região em que esteja localizada.

 

Equipe de Acompanhamento do Plano Diretor

Junio Selem Pinto  Secretário - Supervisão Geral

Carlos Eduardo Ferreira Maia, Arquiteto e Urbanista - Fiscal do Contrato

 

Eliete Matos Machado - Gestora do Contrato

Grupo de Acompanhamento da Revisão do Plano Diretor:

  • Chefia do Gabinete da Prefeita:

    • Titular – Luciano de Almeida Lourenço, mat. 6978, 

    • Suplente – Thamires de Souza Freitas, mat. 7092, 

  •  Secretaria Municipal de Governo:

    • Titular – Maria do Carmo de Barcelos Silva Machado, mat. 1282

    • Suplente – Sidney Morgado Nascimento Filho, mat. 7156, 

  • Procuradoria Geral:

    • Titular – Carlos Magno Silva dos Santos, mat. 2732

    • Suplente –  Adriano Barcelos de Azevedo, mat. 7188

  • Controladoria Geral:

    • ​Titular – Vilson Azeredo de Barcelos

    • Suplente – Thales da Conceição Paula

  • Secretaria Municipal de Fazenda:

    • Titular – Simone Moreira

    • Suplente – Diucimar de Barcelos 

  • Secretaria Municipal de Administração:

    • Titular – Vanilza dos Reis Figueiredo Hortencio

    • Suplente – Rita Maria de Oliveira Andrade,

  • Secretaria Municipal de Obras, Serviços Públicos e Urbanismo:

    • Titular – Márcio Mendonça de Melo, mat. 8394

    • Suplente – Carlos Eduardo Ferreira Maia, mat. 2763

  • Secretaria Municipal de Segurança Pública e Trânsito:

    • Titular – Paulo Vitor Arquejada da Fonseca

    • Suplente – Cláudio Márcio Pimentel

  • Secretaria Municipal de Assistência Social:

    • ​Titular – Valquíria Barcelos Batista

    • Suplente – Tânia Regina dos Santos Magalhães

  • Secretaria Municipal de Educação

    • Titular – Marcio Daniel Valentim da Silva

    • Suplente – Eliane Matos Machado

  • Secretaria de Agricultura, Meio Ambiente e Pesca:

    • Titular – Duvanil Ney Santana Aleixo

    • Suplente – Raphaella Santos Marques Valério

  • Secretaria Municipal de Saúde:

    • Titular – Delba Machado Barros

    • Suplente – Marcia Cristina Gomes Verol Steiner

  • Secretaria Municipal de Comunicação Social:

    • Titular – Wanderson Pereira Piedade, mat. 7085

    • Suplente – José Quirino dos Santos Filho, mat. 7090

  • Secretaria Municipal de Esporte e Juventude:

    • Titular – Isis das Chagas

    • Suplente – Fabio Marques Valerio

  • Secretaria M. de Desenvolvimento Econômico, Trabalho e Turismo:

    • Titular – Marcos José Leotério, mat. 7239, 

    • Suplente – Ana Paula Siqueira do Nascimento Nunes, mat. 8187, 

  • Secretaria Municipal de Transporte:

    • Titular – Marcos Aurélio de Souza,

    • Suplente – João Peixoto Paes

  • Secretaria Municipal de Mobilidade Urbana:

    • Titular – Alexandre de Souza Santos

    • Suplente – José Paes Neto,

  • Secretaria Municipal de Cultura e Lazer:

    • Titular – Kitiely Paula Nunes de Freitas, mat. 6889

    • Suplente – Ailton Correa da Costa, mat. 7029

  • Coordenadoria Especial de Habitação:

    • Titular – Irival Cunha da Fonseca, mat. 7101

    • Suplente – Alessandra Pessanha Gouveia, mat. 7149

Consultoria contratada

Felco Faleiros Projetos e Consultoria em Engenharia Ltda. EPP

CNPJ 10.993.481/0001-37

Rua Joaquim Augusto Ribeiro de Souza, nº 1409, salas B e C

Parque Santa Felícia

São Carlos/SP - CEP: 13563-330

contato@felcofaleiros.com

 

 

Responsáveis técnicas:

 

Engª. Civil Bruna da Cunha Felicio

Engª. Civil Cássia de Ávila Ribeiro Junqueira Faleiros

PLANEJAMENTO

A elaboração da Revisão do Plano diretor de Quissamã segue o planejamento proposto no Termo de Referência de acordo com as seguintes etapas de elaboração:

  • Primeira Etapa: Proposta Metodológica e Plano de Trabalho

    • Nesta etapa será realizada a 1ª reunião técnica com a equipe de acompanhamento da Revisão do Plano Diretor e CONQUISS para apresentação e pactuação da proposta metodológica e estratégia participativa de desenvolvimento da revisão do Plano Diretor de Quissamã

    • Também será elaborado o Plano de Trabalho detalhado com equipe de consultoria e equipe de acompanhamento da Revisão do Plano Diretor, detalhando pacotes de trabalho, lista de atividades, cronograma, responsáveis e metas a alcançar.

  • Segunda Etapa: Consolidação e Complementação dos Trabalhos Existentes (Leitura Técnica e Leitura Comunitária)

    • Primeiramente será realizada uma pesquisa em diversas fontes oficiais sobre o município de Quissamã e sua inserção regional, concomitantemente serão coletados os dados internos na Prefeitura Municipal, estudos anteriores e complementares, legislações municipais vigentes e mapas existentes para uma visão técnica.

    • Também serão realizadas incursões a campo para constatação local da situação do município e complementação dos dados coletados em fontes oficiais e internos à Prefeitura Municipal.

    • Nesta ocasião será realizado o levantamento e análise de trabalhos existentes e legislação vigente, em especial a Lei de Plano Diretor (2006), Códigos de Obras e Posturas, regulamentações de parcelamentos, licenciamentos, planos e projetos, entre outros.

    • Atualização do diagnóstico elaborado em 2005/2006 e coleta de dados e informações complementares através de pesquisa documental, de campo e com equipe da prefeitura e grupos de munícipes, para obtenção e atualização dos principais indicadores da realidade ambiental, sócio econômico, urbana e da organização físico territorial municipal atual.

    • Identificação de riscos e oportunidades para o futuro sustentável de Quissamã, inserida em sua região.

    • Nesta etapa será realizada a 2ª reunião técnica com a equipe de acompanhamento da Revisão do Plano Diretor e CONQUISS, na qual será discutido o diagnóstico técnico da Revisão do Plano Diretor de Quissamã.

  • Terceira Etapa: CONQUISS E FÓRUM (Leitura Comunitária)

    • Nesta etapa será realizado o 1º Evento de Mobilização Social com toda a população de Quissamã, tendo como principais objetivos a divulgação da elaboração dessa revisão de legislação e promoção de amplo debate dos trabalhos, de forma a sensibilizar o público-alvo para a importância do planejamento físico-territorial e colher sugestões e percepções para consolidação de diretrizes e estratégias de ação, segundo uma leitura comunitária.

  • Quarta Etapa: Relatório Final – Minuta do Projeto de Lei do Plano Diretor

    • Nesta etapa serão consolidados os resultados de todas as etapas antecessoras de trabalho e revisão final do anteprojeto de Lei do Plano Diretor, assim como a revisão de mapeamentos, com edição de desenho em formatos compatíveis com a elucidação do texto da lei.

    • Haverá a 3ª Reunião Técnica junto da equipe de acompanhamento da Revisão do Plano Diretor e CONQUISS sobre a definição e aplicação dos instrumentos do Estatuto da Cidade e de Regularização Fundiária em Quissamã.

    • Será ainda realizado o 2º Evento de Mobilização Social para apresentação final do Projeto de Lei do Plano Diretor para a Câmara de Vereadores.

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DOCUMENTOS
 
 

Vamos conversar

A participação da sociedade em todo o processo é de grande importância, uma vez que o Plano Diretor do município de Quissamã deve fundamentar os objetivos do município, atendendo as necessidades da atual e futuras gerações. Participe!

 

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